Resolução de Conflitos
Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico http://www.consumidor.gov.pt ,
Segundo a Direção-Geral do Consumidor a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto são as seguintes:
Entidades RAL:
Atendendo à nossa localização:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Endereço postal:
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Atuação em todo o território nacional.
Endereço postal:
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º - 1169-023 Lisboa
Tel.: 213 177 603
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp